Ações preferenciais (PN) ou ordinárias (ON)? Entenda!

Qual a diferença entre ações preferenciais, ordinárias? Qual a melhor?

O Art. 15 da Lei das Sociedades Anônimas descreve a possibilidade de diferenciação: “As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição”.

Ações Ordinárias

As ações ordinárias, com sigla (ON), representam direito de voto nas deliberações da assembleia-geral, cada ação corresponde a 1 voto, no entanto, o estatuto da empresa pode limitar o número de votos por acionista.

Ações Preferenciais

As ações preferenciais apresentam vantagens sobre as outras, que podem ser de prioridade na distribuição de dividendos, prioridade no reembolso do capital, entre outros, conforme cita o Art. 17 da Lei n° 6.404/1976.

Quando a ação preferencial não conceder direito a voto, isso porque ela pode conceder, deverá atribuir, no mínimo, uma das seguintes preferências: direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária ou direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.

Todas as preferências constarão no estatuto da empresa, necessariamente.

Ainda, as ações preferenciais que não tiverem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus.

Qual a melhor escolha

Não há resposta correta, no entanto, normalmente, as ações preferenciais levarão alguma vantagem, mesmo que apresentem um preço mais caro, tendo em vista que pode haver diferença na negociação das espécies de ação.

Cabe afirmar que, principalmente no caso de você não ser um grande investidor, a ponto de representar a maioria da sociedade, não haveria porque escolher as ações ordinárias, salvo se o preço estiver abaixo, percentualmente, da ação preferencial, em caso excepcional, ou houver diferença gritante de liquidez.

Como identificar uma ação ordinária e preferencial

As ações ordinárias serão representadas pelo número 3 ao final da ação, enquanto as preferenciais apresentarão, geralmente, o número 4, apesar de haver possibilidade de ser identificada com os números 5, 6, 7 e 8, que representariam classes distintas da comum.

O que é uma ação UNIT?

Uma ação unit é aquela que é formada por mais de um tipo de ação, sendo a junção de ações preferenciais e ordinárias.

Em alguns casos, a ação unit pode apresentar vantagem em relação às outras, tendo em vista a possível alta liquidez do mercado, como se percebe no caso da SAPR11.

Esse tipo de ação tem seu código terminado com o número 11.

Direitos do Acionista

Por fim, deve-se ressaltar os direitos inerentes do acionista, que existem independentemente da classe de ação comprada, para melhor entendimento, segue a imagem do Art. 109 da Lei supracitada:

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Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm